O que estabelece a Lei 14/2024, de 19 de Janeiro ?

A proteção da integridade do desporto e combate a comportamentos antidesportivos, contrários aos valores da verdade, lealdade correção e suscetíveis de alterar fraudulentamente os resultados de uma competição.

 Quais as principais novidades ?

- O agravamento das penas aplicáveis.

 - A criação de uma plataforma nacional, destinada ao tratamento da manipulação de competições desportivas.

 - A criação do Conselho Nacional para a Integridade do Desporto (CNaID), responsável por tomar medidas educativas e pedagógicas. 

Sabes quais são as tuas proibições ?

- Não podes apostar em futebol, futsal ou futebol de praia.

- Se apostares na tua própria competição, és punido disciplinar e criminalmente.

- O aliciamento para manipulação de jogos e a aceitação dessa manipulação (corrupção ativa ou passiva), é punido disciplinar e criminalmente.

- É também crime a oferta ou recebimento indevido de vantagem.

- As proibições previstas na lei abrangem ações dos próprios ou por interposta pessoa.

Tens o dever de denunciar. Protege o desporto.

 https://integridade.fpf.pt/

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