O contrato de formação desportiva pode ser celebrado por clubes certificados para o efeito com jovens entre os 14 e os 18 anos.

O contrato deve incluir: 

• Identificação das partes, incluindo a nacionalidade e data de nascimento do praticante;
• Data de início de produção de efeitos do contrato;
• O termo de vigência do contrato;
• O montante da retribuição, subsídios ou apoios, no caso de terem sido acordados com o formando. 

Não são requisitos necessários:

• Cláusulas de renovação automática. 
• A promessa de celebração de contrato de trabalho futuro.
• Uma cláusula penal fixada pelo incumprimento do contrato.

Nos termos do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) aplicável o contrato só produz efeitos após o seu registo na FPF ou na Liga.

Que impacto tem a celebração deste contrato?

• Direitos e obrigações específicas entre as partes, para além do simples vínculo amador.
• Garantia de meios de estabilidade para as partes na execução do processo formativo.
• Aplicação do regime de compensação pela formação previsto no CCT celebrado entre a Liga e o Sindicato dos Jogadores.

Antes de assinares, informa-te sobre as implicações jurídicas do contrato.

Para mais informações, contacta o Gabinete Jurídico do Sindicato dos Jogadores:

gabinete.juridico@sjogadores.pt

+351 213219590