A nível internacional, o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) pronunciou-se pela primeira vez sobre a conformidade das alterações introduzidas pela FIFA na regulamentação dos agentes com o direito da UE, dando cobertura a muitas das alterações em vigor desde outubro de 2023.

Continua a ser essencial uma adequada revisão da proposta de contrato de representação.

Foste abordado com uma proposta? Que cuidados deves ter?

- Sem licença FIFA, o agente não pode atuar.
- Comissões: avalia a redação da cláusula e conhece os limites legais e regulamentares.
- Dupla representação? Conhece os limites à atuação do agente e como deves salvaguardar a tua posição jurídica.
- Cláusulas penais por incumprimento? Não sendo um requisito obrigatório do contrato são cada vez mais comuns. Assegura a sua proporcionalidade e bilateralidade. 
- Exige sempre um exemplar do contrato assinado.

Num mercado em que uma assessoria adequada pode ser a diferença entre o sucesso e insucesso não facilites, nem assines contratos sem ponderar as suas consequências.

Para mais informações, contacta o Gabinete Jurídico do Sindicato dos Jogadores:

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