O impacto da lei da nacionalidade
Permanecem na ordem do dia as opções legislativas para restringir o acesso a território nacional e tornar mais exigente o processo de aquisição da nacionalidade portuguesa.
As polémicas mexidas na chamada lei da nacionalidade foram trazidas erradamente, e por razões políticas, para o mesmo debate sobre o acesso de estrangeiros a Portugal.
Alarga-se significativamente o tempo de concessão da nacionalidade portuguesa para países tendencialmente mais ligados a Portugal, por razões económicas, culturais ou sociais, como é o caso dos membros da UE e dos PALOP, e fica ainda mais difícil essa aquisição, duplicando-se o tempo de permanência necessária, para os cidadãos oriundos de países fora deste círculo.
Outra questão relevante para os atletas que escolhem viver no nosso país é o reagrupamento familiar, que passa a ser bastante mais difícil para o comum dos imigrantes, exigindo uma residência válida de pelo menos dois anos.
Devemos refletir, no comparativo entre este novo regime e o anterior, quais os atletas que não chegariam a representar o país e dar-nos tantas alegrias e méritos desportivos, por um lado, e por outro, se acreditamos mesmo que apesar destas "regras tampão” a oferta criada em Portugal, em diferentes setores, não vai continuar a alimentar um movimento migratório?
No caso da nacionalidade, não vejo qualquer razão para as mexidas efetuadas, muito menos no contexto em que um atleta que passa cinco anos no nosso país e escolhe fazer esse pedido, passou aqui parte substancial da sua carreira e está perfeitamente identificado com a nossa comunidade.
No caso do acesso e da permanência de estrangeiros em território nacional, com o atual sistema de emissão de vistos, o funcionamento da AIMA e a desconsideração de qualquer especificidade do desporto, em especial das competições profissionais, está criado um problema para a captação de talento estrangeiro pelos clubes, no topo da pirâmide, e abertas as hostilidades para um sem número de esquemas, na base da pirâmide, com natural alerta para os casos de auxílio à imigração ilegal, burla ou tráfico de seres humanos.
Tornar mais difícil a regularização não combate necessariamente estes fenómenos. A ponderação de um atleta profissional sobre a vinda para Portugal passará a ser feita pelos timings do processo de concessão de vistos e posterior dificuldades em trazer a família.
Importa lembrar que nem sempre as profissões altamente qualificadas são aquelas que garantem valor económico ao país. Numa autêntica salganhada de problemas com a imigração, falha uma verdadeira análise sobre mecanismos de exceção que setores como o desporto, e o futebol em particular, mereciam.
Artigo de opinião publicado em: jornal Record (26 de outubro de 2025)
